A possibilidade de aplicação da teoria do punitive damages nas ações civis pública: uma abordagem do artigo 13 da lei nº 7.347/1985

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dc.contributor.authorGouthier, Andréa
dc.date.accessioned2011-12-28T20:03:18Z
dc.date.available2011-12-28T20:03:18Z
dc.date.issued2010-07
dc.identifier.citationDireito Público, Porto Alegre, v. 7, n. 34, p. 79-95, jul./ago. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1806-8200
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7164
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectAção civil pública, natureza jurídica, história, Brasil.pt_BR
dc.subjectInteresse coletivo, Brasil.pt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil, Brasil.pt_BR
dc.subjectDano (direito civil), Brasil.pt_BR
dc.subjectPunição, Brasil.pt_BR
dc.subjectReparação do dano, responsabilidade civil, Brasil.pt_BR
dc.subjectIndenização (direito civil), Brasil.pt_BR
dc.titleA possibilidade de aplicação da teoria do punitive damages nas ações civis pública: uma abordagem do artigo 13 da lei nº 7.347/1985pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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