Termo de ajustamento de conduta (TAC): instrumento jurídico eficiente para a tutela de áreas de reserva legal no direito brasileiro
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Data
2015-07
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Palavras-chave
Unidade de conservação, proteção, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, legislação, Brasil., Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil., Proteção ambiental, Brasil.
Citação
Fórum de direito urbano e ambiental, v. 14, n. 82, p. 66-83, jul./ago. 2015.