Termo de ajustamento de conduta (TAC): instrumento jurídico eficiente para a tutela de áreas de reserva legal no direito brasileiro

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dc.contributor.authorMelo, Luiz Carlos Figueira de
dc.contributor.authorMelo, Alexandre Ribeiro de
dc.date.accessioned2015-09-29T18:34:02Z
dc.date.available2015-09-29T18:34:02Z
dc.date.issued2015-07
dc.identifier.citationFórum de direito urbano e ambiental, v. 14, n. 82, p. 66-83, jul./ago. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1676-6962
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30142
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectUnidade de conservação, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleTermo de ajustamento de conduta (TAC): instrumento jurídico eficiente para a tutela de áreas de reserva legal no direito brasileiropt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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