O papel dos tribunais de contas no registro das aposentadorias e pensões.
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Data
2020-11
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Aposentadoria, jurisprudência, Brasil., Pensões, aspectos jurídicos, Brasil., Competência administrativa, Brasil., Tribunal de contas, natureza jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese Direito Previdenciário. Porto Alegre: Síntese, v. 19, n. 99, p. 54-67, nov./dez. 2020.