Boa-fé objetiva à luz da superação do paradigma exclusivamente subsuntivo no direito tributário

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dc.contributor.authorBonamigo Filho, Carlos Horácio
dc.date.accessioned2014-10-20T15:37:52Z
dc.date.available2014-10-20T15:37:52Z
dc.date.issued2013-09
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 93, p. 22-40, set./out. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19153
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBoa-fé, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleBoa-fé objetiva à luz da superação do paradigma exclusivamente subsuntivo no direito tributáriopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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