A inconstitucionalidade da revogação do Decreto 8.954/2017 e a proibição do retrocesso na implementação do cadastro nacional de inclusão da pessoa com deficiência.
Data
2020-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pessoa com deficiência, aspectos constitucionais, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Inclusão social, Brasil., Pessoa com deficiência, cadastro, Brasil., Brasil. Decreto n. 8.954, de 10 de janeiro de 2017.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 28, n. 121, p. 203-225, set./out. 2020.