A inconstitucionalidade da revogação do Decreto 8.954/2017 e a proibição do retrocesso na implementação do cadastro nacional de inclusão da pessoa com deficiência.

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dc.contributor.authorDaloia, Lucas Antonio Pires
dc.contributor.authorAlmeida, Silvia Leticia de
dc.date.accessioned2021-01-29T15:12:04Z
dc.date.available2021-01-29T15:12:04Z
dc.date.issued2020-09
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 28, n. 121, p. 203-225, set./out. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48480
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPessoa com deficiência, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolíticas públicas, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInclusão social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPessoa com deficiência, cadastro, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Decreto n. 8.954, de 10 de janeiro de 2017.pt_BR.UTF-8
dc.titleA inconstitucionalidade da revogação do Decreto 8.954/2017 e a proibição do retrocesso na implementação do cadastro nacional de inclusão da pessoa com deficiência.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe unconstitutionality of the repeal of Decree 8,954/2017 and the prohibition of retrogression in the implementation of the National Register for Inclusion of Persons with Disabilities.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI