A Lei n. 13.655/2018 e a Fazenda Pública em juízo : relações entre as normas processuais e as novas disposições da LINDB.
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Data
2020-07
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Palavras-chave
Conflito aparente de normas, Brasil., Conflito aparente de normas, doutrinas e controvérsias, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Ato de ofício, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Nulidade dos atos jurídicos, Brasil., Princípio jurídico, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 28, n. 111, p. 93-108, jul./set. 2020.