A Lei complementar nº 199/2023 no âmbito da mudança do paradigma das administrações tributárias.
Data
2023-11
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Administração fiscal, Brasil., Legislação tributária, Brasil., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços., Brasil. Código tributário nacional (1966).
Citação
In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 26, n. 154, p. 9-38, nov./dez. 2023.