A Lei complementar nº 199/2023 no âmbito da mudança do paradigma das administrações tributárias.

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dc.contributor.authorNagib, Luiza
dc.contributor.authorJesus, Isabela Bonfá de
dc.contributor.authorMartins, Fábio Andrade
dc.date.accessioned2025-03-21T17:38:29Z
dc.date.available2025-03-21T17:38:29Z
dc.date.issued2023-11
dc.identifier.citationIn: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 26, n. 154, p. 9-38, nov./dez. 2023.
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58222
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherSíntese
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderEditora Síntese
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectAdministração fiscal, Brasil.
dc.subjectLegislação tributária, Brasil.
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
dc.subjectBrasil. Código tributário nacional (1966).
dc.titleA Lei complementar nº 199/2023 no âmbito da mudança do paradigma das administrações tributárias.
dc.typeArtigo
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Revista de Estudos Tributários