Nota técnica 5/2021 : possibilidade de decretação da prisão cautelar ex officio nos casos de violência doméstica.
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Data
2021
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Editor
TJDFT
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Violência doméstica, Brasil., Prisão cautelar, Brasil., Prisão preventiva, Brasil., Brasil. Lei anticrime (2019)., Brasil. Lei Maria da Penha (2006).
Citação
In: Notas técnicas do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal. Brasília : TJDFT, n. 5, p. 1-11, 2021.