Nota técnica 5/2021 : possibilidade de decretação da prisão cautelar ex officio nos casos de violência doméstica.

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dc.contributor.authorDistrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal.
dc.date.accessioned2023-06-27T16:50:51Z
dc.date.available2023-06-27T16:50:51Z
dc.date.issued2021
dc.identifier.citationIn: Notas técnicas do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal. Brasília : TJDFT, n. 5, p. 1-11, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53817
dc.itemdestaqueNãopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
dc.publisherTJDFTpt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.pt_BR
dc.rights.licenseEsta Licença permite que reutilizem, copiem e distribuam o material, apenas para fins não comerciais, desde que respeitadas, citadas a fonte e os direitos de autoria e não modifiquem a obra de nenhuma forma.pt_BR
dc.subjectViolência doméstica, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrisão cautelar, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrisão preventiva, Brasil.pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei anticrime (2019).pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei Maria da Penha (2006).pt_BR
dc.titleNota técnica 5/2021 : possibilidade de decretação da prisão cautelar ex officio nos casos de violência doméstica.pt_BR
dc.typeOutrospt_BR
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