Responsabilidade civil por omissão legislativa
Data
2011-02
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, jurisprudência, Brasil., Poder legislativo, responsabilidade civil, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, direito comparado, Argentina, Portugal., Inconstitucionalidade por omissão, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Mandado de injunção, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 6, n. 62, p. 94-109, fev. 2011.