Responsabilidade civil por omissão legislativa

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dc.contributor.authorMoreira, Adriano Jannuzzi
dc.date.accessioned2012-02-13T17:18:09Z
dc.date.available2012-02-13T17:18:09Z
dc.date.issued2011-02
dc.identifier.citationRevista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 6, n. 62, p. 94-109, fev. 2011.pt_BR,en
dc.identifier.issn2179 1651
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8367
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPoder legislativo, responsabilidade civil, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, direito comparado, Argentina, Portugal.pt_BR,en
dc.subjectInconstitucionalidade por omissão, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMandado de injunção, Brasil.pt_BR,en
dc.titleResponsabilidade civil por omissão legislativapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)