Prescrição penal : aspectos clássicos : inovações trazidas por leis extravagantes : hipóteses e circunstâncias pouco analisadas pela dogmática e pela jurisprudência.

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dc.contributor.authorFernandes, Georgia Bajer
dc.contributor.authorFernandes, Paulo Sérgio Leite
dc.date.accessioned2019-04-30T18:15:59Z
dc.date.available2019-04-30T18:15:59Z
dc.date.issued1998-01
dc.identifier.citationRevista do Instituto dos Advogados de São Paulo, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 56-67, jan./jun. 1998.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415-7683
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42716
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Código penal (1940), alteração, 1984.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição da pena, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJuizado especial criminal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição da pena, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição retroativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePrescrição penal : aspectos clássicos : inovações trazidas por leis extravagantes : hipóteses e circunstâncias pouco analisadas pela dogmática e pela jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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