Procedimento tributário penal: aplicação de penalidades tributárias, prova em procedimento tributário, aplicação de princípios processuais, arbitramento de valor tributável em lançamento por homologação
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Direito penal tributário, Brasil., Direito tributário, Brasil., Crime econômico, Brasil.
Citação
Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 263-281.