Decadência e prescrição na Ccmpensação ou restituição de tributos lançados por homologação
Data
2001-09
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Palavras-chave
Tributo, restituição, Brasil., Prazo (processo civil), Brasil., Prescrição tributária, Brasil., Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil., Homologação, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 4, n. 21, p. 5-10, set./out. 2001.