Decadência e prescrição na Ccmpensação ou restituição de tributos lançados por homologação

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dc.contributor.authorBecker, Walmir Luiz
dc.date.accessioned2012-10-10T20:20:46Z
dc.date.available2012-10-10T20:20:46Z
dc.date.issued2001-09
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 4, n. 21, p. 5-10, set./out. 2001.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14538
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectTributo, restituição, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrazo (processo civil), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrescrição tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContribuição previdenciária, cobrança, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectHomologação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleDecadência e prescrição na Ccmpensação ou restituição de tributos lançados por homologaçãopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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