O princípio da isonomia em matéria tributária: inteligência da MP 320/06 rejeitada pelo Congresso Nacional atos e portarias da Receita Federal vinculados à MP 320/06: eficácia após a rejeição - parecer

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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.accessioned2012-05-23T17:58:48Z
dc.date.available2012-05-23T17:58:48Z
dc.date.issued2007-09
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 63-88, set./out. 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10178
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectDevido processo legal, natureza fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMatéria tributária, legalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da efetividade, natureza fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIsonomia constitucional, natureza fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCongresso nacional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectReceita pública, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO princípio da isonomia em matéria tributária: inteligência da MP 320/06 rejeitada pelo Congresso Nacional atos e portarias da Receita Federal vinculados à MP 320/06: eficácia após a rejeição - parecerpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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