O controle abstrato de constitucionalidade do Direito Estadual e do Direito Municipal
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Data
2004-07
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Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, Brasil., Advogado-Geral da União, poderes e atribuições, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Norma jurídica, Brasil., Ato normativo, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Controle da constitucionalidade, jurisprudência, Brasil., Autonomia municipal, aspectos constitucionais, Brasil., Lei orgânica dos municípios, Brasil., Constituição estadual, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 1, n. 5, p. 52-112, jul./set. 2004.