A ilegalidade da exigência da taxa para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF
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Data
2012-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tributação, Brasil., Fundo de desenvolvimento, legislação, Brasil., Taxas, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 103, p. 205-216, mar./abr. 2012.