A ilegalidade da exigência da taxa para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF

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dc.contributor.authorNoronha, Luana
dc.contributor.authorGalbinski, Diego
dc.date.accessioned2014-11-25T13:52:42Z
dc.date.available2014-11-25T13:52:42Z
dc.date.issued2012-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 103, p. 205-216, mar./abr. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19875
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFundo de desenvolvimento, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTaxas, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA ilegalidade da exigência da taxa para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAFpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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