Responsabilidade do estado por prisão indevida.
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Data
1996-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Prisão ilegal, Brasil., Indenização (direito penal), Brasil., Dano pessoal, natureza jurídica, Brasil., Responsabilidade do estado, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 85, n. 730, p. 68-79, ago. 1996.