O dever constitucional do município em garantir, ao trabalhador portador de deficiências, as prestações materiais necessárias...

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dc.contributor.authorFerreira, Dâmares
dc.date.accessioned2009-12-04T20:48:05Z
dc.date.available2009-12-04T20:48:05Z
dc.date.issued2009-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Social, Porto Alegre, v. 9, n. 33, p. 29-51, jan./mar. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1676-871X
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3035
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNotadezpt_BR
dc.subjectPessoa portadora de deficiência, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.subjectIgualdade (direito do trabalho), Brasil.pt_BR
dc.subjectCompetência municipal, Brasil.pt_BR
dc.subjectAssistência social, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR
dc.subjectMunicípio, orçamento, Brasil.pt_BR
dc.titleO dever constitucional do município em garantir, ao trabalhador portador de deficiências, as prestações materiais necessárias...pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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