O desvio de finalidade na ação expropriatória: interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41

2004-11

Fórum

Desapropriação por utilidade pública, Brasil., Abuso de poder, Brasil., Ação judicial, Brasil.

Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 3, n. 18, p. 2064--2070, nov./dez. 2004.