O desvio de finalidade na ação expropriatória: interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41

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dc.contributor.authorTourinho, Rita
dc.date.accessioned2012-08-08T20:42:21Z
dc.date.available2012-08-08T20:42:21Z
dc.date.issued2004-11
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 3, n. 18, p. 2064--2070, nov./dez. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-6962
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13100
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectDesapropriação por utilidade pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAbuso de poder, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção judicial, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO desvio de finalidade na ação expropriatória: interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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