A importância do princípio da anterioridade em matéria de tributação.
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Data
2021-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da anterioridade tributária, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 110, n. 1023, p. 167-181, jan. 2021.