A destinação aos estados e municípios do imposto de renda retido na fonte pelas suas sociedades de economia mista e empresas públicas.
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Data
2016-03
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Imunidade tributária, Brasil., Sociedade de economia mista, impostos, Brasil., Empresa pública, impostos, Brasil., Serviços públicos, Brasil., Competência tributária dos estados, Brasil., Competência tributária dos municípios, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 10, n. 55, p. 50-60, mar./abr. 2016.