A destinação aos estados e municípios do imposto de renda retido na fonte pelas suas sociedades de economia mista e empresas públicas.

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dc.contributor.authorMaroun, Charbel Elias
dc.date.accessioned2016-09-12T21:44:01Z
dc.date.available2016-09-12T21:44:01Z
dc.date.issued2016-03
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 10, n. 55, p. 50-60, mar./abr. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34656
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectImunidade tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSociedade de economia mista, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEmpresa pública, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServiços públicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência tributária dos estados, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência tributária dos municípios, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA destinação aos estados e municípios do imposto de renda retido na fonte pelas suas sociedades de economia mista e empresas públicas.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas