Aspecto temporal oportuno do lançamento e dever fundamental ao pagamento do ITBI : tema 1.124 do Supremo Tribunal Federal.
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Data
2022-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Transmissão de imóvel, tributação, Brasil., Imóvel, compra e venda, Brasil., Fato gerador, Brasil., Lançamento tributário, Brasil., Imposto municipal, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 32, p. 39-58, jan./mar. 2022.