Segurança jurídica e o princípio da proibição de retrocesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira

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dc.contributor.authorCarvalho, Osvaldo Ferreira de
dc.contributor.authorCosta, Eliane Romeiro
dc.date.accessioned2012-05-30T17:40:08Z
dc.date.available2012-05-30T17:40:08Z
dc.date.issued2008-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 8, n. 31, p. 47-76, jul./set. 2008.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-871X
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10430
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectOrdem jurídica interna, aspectos sociais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireitos econômicos e sociais, aspectos sociais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR,en
dc.titleSegurança jurídica e o princípio da proibição de retrocesso social na ordem jurídico-constitucional brasileirapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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