Critérios para o recebimento da representação e para a fixação da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012
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Data
2014-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Medida socioeducativa, Brasil., Adolescente, responsabilidade penal, Brasil., Adolescente, responsabilidade civil, Brasil., Adolescente, legislação, Brasil., Delinquência juvenil, Brasil., Infração, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 109, p. 209-226, jul./ago. 2014.