Novo Código de processo civil e função qualitativa dos precedentes : um detalhe necessário.
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Data
2016-09
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Decisão judicial, doutrinas e controvérsias, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Súmula vinculante, Brasil., Jurisprudência, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Common law., Direito positivo.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 78-91, set./out. 2016.