A inconstitucionalidade e a inaplicabilidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional

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dc.contributor.authorLara, Alysson F. J. de
dc.contributor.authorGois, Marcio Cristiano de
dc.date.accessioned2012-12-03T17:24:51Z
dc.date.available2012-12-03T17:24:51Z
dc.date.issued2012-08
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 8, n. 46, p. 66-83, ago./set. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-9970
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14892
dc.languageoutros
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectObrigação tributária, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDébito fiscal, pagamento, legislação, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDébito fiscal, pagamento, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectQuitação, empresa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFunção social, empresa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRecuperação de empresa, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectControle da constitucionalidade, natureza fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCertidão negativa, natureza fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPublicidade (direito), aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da razoabilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA inconstitucionalidade e a inaplicabilidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacionalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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