A materialidade constitucional da contribuição de melhoria
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Data
2015-07
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contribuição de melhoria, Brasil., Contribuição de melhoria, aspectos constitucionais, Brasil., Tributo, cobrança, aspectos sociais, Brasil., Obras públicas, Brasil.
Citação
Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas, v. 9, n. 51, p. 26-83, jul./ago. 2015.