Precatórios, emendas constitucionais ns. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras
Data
2012-05
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Palavras-chave
Precatório, pagamento, aspectos constitucionais, Brasil., Cláusula pétrea, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Dívida pública, Brasil., Execução (processo civil), Brasil., Fazenda pública, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 10, n. 57, p. 93-121, maio/jun. 2012.