Precatórios, emendas constitucionais ns. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras

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dc.contributor.authorOliveira, Gustavo da Gama Vital de
dc.date.accessioned2012-11-08T16:38:47Z
dc.date.available2012-11-08T16:38:47Z
dc.date.issued2012-05
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, v. 10, n. 57, p. 93-121, maio/jun. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14819
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectPrecatório, pagamento, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCláusula pétrea, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDívida pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectExecução (processo civil), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFazenda pública, Brasil.pt_BR,en
dc.titlePrecatórios, emendas constitucionais ns. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiraspt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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