A inconstitucionalidade da renúnica à competência do Juizado Especial Cível.
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Data
2021-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Juizado especial cível, competência, Brasil., Renúncia do processo, Brasil., Procedimento sumaríssimo, Brasil., Abuso de direito, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 319, p. 287-304, set. 2021.