INSS e a indenização por vazamento de dados sob a perspectiva da LGPD e os desafios de aprimoramento da proteção constitucional previdenciária.
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Data
2024-04
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Indenização, Brasil., Proteção de dados pessoais, Brasil., Vazamento de dados, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 14, n. 80, p. 40-51, abr./maio 2024.