O decreto de indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código Tributário Nacional como forma de garantir a satisfação do crédito tributário da Fazenda Pública.

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dc.contributor.authorCordova, Rafael Nascimento de
dc.date.accessioned2017-10-09T21:29:45Z
dc.date.available2017-10-09T21:29:45Z
dc.date.issued2017-05
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 19, n. 103, p. 157-180, maio/jun. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38438
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, pagamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIndisponibilidade, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIndisponibilidade, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO decreto de indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código Tributário Nacional como forma de garantir a satisfação do crédito tributário da Fazenda Pública.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe decree of unavailability of goods provided in the article 185-A of the National Tax Code as a way to guarantee the satisfaction of the tax credit of the Public Treasury.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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