A segurança jurídica tributária como fundamento para o desenvolvimento econômico brasileiro.
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Data
2019-07
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Editor
Plenum
Resumo
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Palavras-chave
Direito tributário, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Desenvolvimento econômico, Brasil.
Citação
Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 15, n. 88, p. 151-168, jul. 2019.