O depósito legal na legislação tributária
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Data
2006-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Depósito legal, natureza fiscal, Brasil., Depósito legal, legislação, jurisprudência, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 67, p. 50-65, mar./abr. 2006.