O depósito legal na legislação tributária

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dc.contributor.authorMelo, Augusto Carlos Cavalcante
dc.date.accessioned2015-05-29T21:48:29Z
dc.date.available2015-05-29T21:48:29Z
dc.date.issued2006-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 67, p. 50-65, mar./abr. 2006.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25850
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDepósito legal, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDepósito legal, legislação, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO depósito legal na legislação tributáriapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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