A periculosidade do portador de transtorno mental com a assunção da Lei 10.216/2001: considerações jurídicas em torno das Políticas Públicas

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Data
2008-12
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Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pessoa portadora de deficiência mental, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Sistema de saúde, Brasil., Doente mental, assistência médico-social, direitos e deveres, proteção, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 35, n. 112, p. 189-204, dez. 2008.