A natureza jurídica dos atos normativos elaborados pelas agências reguladoras
Data
2015-07
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Administração pública, Brasil., Agência reguladora, poder normativo, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
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A & C: revista de direito administrativo & constitucional, v. 15, n. 61, p. 181-207, jul./set. 2015.