A natureza jurídica dos atos normativos elaborados pelas agências reguladoras

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dc.contributor.authorDuarte Junior, Ricardo
dc.date.accessioned2015-11-27T19:32:29Z
dc.date.available2015-11-27T19:32:29Z
dc.date.issued2015-07
dc.identifier.citationA & C: revista de direito administrativo & constitucional, v. 15, n. 61, p. 181-207, jul./set. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1516-3210
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31229
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectAdministração pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência reguladora, poder normativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA natureza jurídica dos atos normativos elaborados pelas agências reguladoraspt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional