IPI : decisão em que o Supremo Tribunal Federal negou efeito prospectivo. Re 370.682 : leading case.
Data
2008-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Imposto sobre produtos industrializados (IPI)., Tributo, alíquota, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil., Insumo produto, Brasil., Crédito tributário, impostos, Brasil., Isenção tributária, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 80, p. 228-252, maio/jun. 2008.