Construção Civil: Da Ilegítima Cobrança de Contribuições Previdenciárias do Proprietário ou Incorporador de Construção Civil na Qualidade de Responsável Solidário
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Data
2002-01
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Palavras-chave
Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil., Autarquia, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil., Empresa de construção, Brasil., Responsabilidade solidária, Brasil., Débito fiscal, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Fiscalização tributária, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 4, n. 23, p. 139-153, jan./fev. 2002.