Construção Civil: Da Ilegítima Cobrança de Contribuições Previdenciárias do Proprietário ou Incorporador de Construção Civil na Qualidade de Responsável Solidário

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dc.contributor.authorMattos, Mauro Roberto Gomes de
dc.date.accessioned2012-10-09T18:30:45Z
dc.date.available2012-10-09T18:30:45Z
dc.date.issued2002-01
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 4, n. 23, p. 139-153, jan./fev. 2002.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14526
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectContribuição previdenciária, cobrança, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAutarquia, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBenefício previdenciário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEmpresa de construção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectResponsabilidade solidária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDébito fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFiscalização tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.titleConstrução Civil: Da Ilegítima Cobrança de Contribuições Previdenciárias do Proprietário ou Incorporador de Construção Civil na Qualidade de Responsável Solidáriopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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