Limitações ao exercício do poder de polícia.

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dc.contributor.authorSoares, Thayrane Freire Leite
dc.contributor.authorMagno, Edno Ribas
dc.date.accessioned2022-05-19T18:50:53Z
dc.date.available2022-05-19T18:50:53Z
dc.date.issued2020-07
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 70, p. 203-217, jul./set. 2020.pt_BR
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51507
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderFórumpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectAbuso de poder, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da moralidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da publicidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da eficiência, Brasil.pt_BR
dc.titleLimitações ao exercício do poder de polícia.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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